A economia informal não é periférica

A retomada da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores da Economia Informal, em Brasília desde setembro do ano passado, traz de volta ao debate público uma questão estrutural para o Brasil: a garantia dos direitos dos trabalhadores da economia informal.

Após um período de atividade limitada, a Frente Parlamentar está se reorganizando e espera-se que convoque uma audiência pública já em maio, com foco na ampliação dos direitos desses trabalhadores. A iniciativa representa um importante passo adiante, mas surge em um contexto de pouco tempo político e incerteza institucional.

A Frente Parlamentar tem como objetivo monitorar e aprimorar a legislação federal relacionada ao trabalho informal, além de promover novas regulamentações em áreas que ainda não foram contempladas pelos marcos legais existentes. No centro desse debate está a implementação da Recomendação nº 204 da OIT, adotada em 2015 durante a Conferência Internacional do Trabalho, que orienta os países na promoção de uma transição justa da economia informal para a formal, garantindo direitos, proteção social e respeito à dinâmica econômica vigente.

Com a proximidade das eleições, a janela legislativa para ação provavelmente se fechará durante o primeiro semestre do ano, criando urgência em torno dos temas em discussão. A possibilidade de descontinuidade também é uma preocupação. Caso a congressista Fernanda Melchionna, atual presidente da Frente, não seja reeleita, ou se a atual coalizão política não se mantiver, será necessário reconstruir esse espaço a partir de 2027, incluindo um novo processo de aprovação parlamentar. Esse risco reforça a necessidade de consolidar, desde já, uma agenda robusta, fundamentada nos movimentos sociais e nas realidades da base.

No Brasil, essa discussão é urgente. Dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) mostram que a taxa de informalidade atingiu seu menor nível desde o período encerrado em julho de 2020 no trimestre de novembro de 2025 a janeiro de 2026: 37.5%, o equivalente a 38.5 milhões de trabalhadores na informalidade. Mesmo assim, isso significa que aproximadamente um em cada três trabalhadores brasileiros permanece na economia informal — um número expressivo que evidencia a persistência da desigualdade e da falta de proteção no mercado de trabalho.

É nesse contexto que o fortalecimento da Frente Parlamentar se torna estratégico. Além de sua atuação no Congresso, a Frente pode servir como ponte entre instituições públicas e organizações de base, ampliando o diálogo com aqueles que vivenciam em primeira mão as realidades da informalidade. Estruturada em torno de um corpo coletivo composto por organizações representativas de diferentes setores da economia informal — incluindo trabalhadores a domicílio que produzem bens e/ou prestam serviços em suas próprias casas, frequentemente como parte de cadeias de suprimentos maiores, sem vínculos formais de emprego ou proteção social, bem como trabalhadores domésticos, catadores de materiais recicláveis, vendedores ambulantes, recicladores e trabalhadores de plataformas digitais —, a Frente reflete a amplitude e a complexidade do trabalho informal no Brasil.

Entre as suas prioridades estão o reconhecimento e o fortalecimento do trabalho informal, bem como o desenvolvimento de políticas que garantam direitos e proteção social a esses trabalhadores. Este é um passo essencial para combater as desigualdades históricas e promover a inclusão produtiva com dignidade.

Ao mesmo tempo, o cenário político recente do Brasil revela obstáculos adicionais. As crescentes tensões no âmbito legislativo e a disseminação de informações falsas no debate público dificultam a construção de consensos e impactam diretamente o avanço das agendas sociais. Nesse contexto, o progresso depende da coordenação política, da mobilização social e do comprometimento institucional — papéis que a Frente Parlamentar pode e deve desempenhar.

A economia informal não é periférica: ela está no cerne da dinâmica econômica do Brasil.

Edileuza Guimarães é membro do Comitê Executivo da HomeNet International, presidente da Associação de Trabalhadores a Domicílio na Economia Solidária (ATEMDO) e membro da Intersetorial Brasil, que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores da Economia Informal.